EAREsp 2345665 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a matéria discutida relativa à admissibilidade e à divergência jurisprudencial não pode ser resolvida por embargos quando o confronto envolve acórdão paradigma que conheceu do recurso e outro acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando os embargos ineptos para reexaminar regra técnica de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Código De Processo Civil De 2015, LC 116/03
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Código De Processo Civil De 2015 +1 more

Case Brief

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Parties

POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca da divergência sobre a incidência do item 26.01 versus item 10.05 da lista anexa à LC 116/03
  2. 2 admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito do dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  3. 3 incabibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade recursal por meio de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a matéria discutida relativa à admissibilidade e à divergência jurisprudencial não pode ser resolvida por embargos quando o confronto envolve acórdão paradigma que conheceu do recurso e outro acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando os embargos ineptos para reexaminar regra técnica de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil