REsp 2144065 - DECISAO

REsp 2144065 - DECISAO

Admitiu-se a conversão dos embargos em agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, §5º do CPC; em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior e, por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos convertidos em agravo interno prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para manter suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.033.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Suspensão De Processos Por Tema 1.033, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Interno Suspensão De Processos Por Tema 1.033 Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos como agravo interno em razão da fungibilidade e observância de prazo (art. 1.003, §5º, CPC)
  2. 2 Reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 1.021, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão dos processos afetados (art. 1.037, II, CPC; Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a conversão dos embargos em agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, §5º do CPC; em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior e, por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos convertidos em agravo interno prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para manter suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.033.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 1.613/1.624e