AREsp 2370697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça em razão de vultoso patrimônio do embargante, e os esclarecimentos pretendidos configuravam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tema 1178/STJ não se aplica ao caso, pois o tribunal de origem não adotou critérios objetivos para aferir hipossuficiência, tendo apenas registrado a ausência de comprovação.

Parties
Embargante: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1178), Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1178) Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa física
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1178/STJ e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça em razão de vultoso patrimônio do embargante, e os esclarecimentos pretendidos configuravam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tema 1178/STJ não se aplica ao caso, pois o tribunal de origem não adotou critérios objetivos para aferir hipossuficiência, tendo apenas registrado a ausência de comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
  • Prejudicada a análise da petição incidental de fls. 761-763.