AREsp 2647736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e por falta de prequestionamento do art. 2º do CDC pela corte de origem, de modo que não se verifica hipótese de prequestionamento implícito nem de aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, caracterizando os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que inviabiliza seu acolhimento.

Parties
Embargante: VITAL ALUMINIO TUBOS E PERFIS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Código De Defesa Do Consumidor (art. 2º), Ação De Resolução Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Código De Defesa Do Consumidor (art. 2º) Ação De Resolução Contratual

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Parties

VITAL ALUMINIO TUBOS E PERFIS ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e por falta de prequestionamento do art. 2º do CDC pela corte de origem, de modo que não se verifica hipótese de prequestionamento implícito nem de aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, caracterizando os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que inviabiliza seu acolhimento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre a aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias