AREsp 2612843 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, demonstrando que o agravo não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que os embargos de declaração não se justificam por configurarem mera rediscussão do julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Usina Vitória Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Usina Vitória Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, demonstrando que o agravo não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que os embargos de declaração não se justificam por configurarem mera rediscussão do julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.