AREsp 2603415 - ACORDAO

AREsp 2603415 - ACORDAO

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prazo Prescricional, Prazo Decadencial, Ação De Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)