Rcl 44821 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria anteriormente decidida (relativa à aplicação do IAC 14 e aos parâmetros do Tema 1.234/STF), o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Competência, Prequestionamento, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Omissão Competência Prequestionamento Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Descumprimento da orientação do IAC 14 e atuação do juízo estadual na declinação de competência
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência em demandas por medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria anteriormente decidida (relativa à aplicação do IAC 14 e aos parâmetros do Tema 1.234/STF), o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.