AREsp 2774205 - DECISAO

AREsp 2774205 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, sendo inaplicável a via dos embargos para rediscussão de matéria de fundo.

Parties
Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Da Administração, Atos Da ANTT, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Da Administração Atos Da ANTT Preclusão +3 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Limites da atuação discricionária da ANTT e controle judicial de atos administrativos
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, sendo inaplicável a via dos embargos para rediscussão de matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios