HC 936624 - DECISAO

HC 936624 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a alegada omissão/contradição relativa à tese de excesso de prazo, sem efeitos modificativos, por entender que, com a instrução encerrada e o processo na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ e não se evidencia manifesto constrangimento ilegal passível de reparação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: YAGO TADEU LOPES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão/contradição, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ
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Parties

YAGO TADEU LOPES AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegação de excesso de prazo em medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ por decorrer de instrução encerrada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a alegada omissão/contradição relativa à tese de excesso de prazo, sem efeitos modificativos, por entender que, com a instrução encerrada e o processo na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ e não se evidencia manifesto constrangimento ilegal passível de reparação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão/contradição, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, apenas para sanar o alegado vício com relação à alegação de excesso de prazo, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimem-se.