AREsp 2728991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte embargante sido intimada em 29.10.2024 e oposto os embargos em 19.11.2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são inadmissíveis, e a parte é advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte embargante sido intimada em 29.10.2024 e oposto os embargos em 19.11.2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são inadmissíveis, e a parte é advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.