AREsp 2722474 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nem demonstração de erro material; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Manoel Lima Feitosa e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

Manoel Lima Feitosa e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegado erro material na indicação de percentual (28,86% vs 3,17%)
  3. 3 Possibilidade de correção via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nem demonstração de erro material; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.