AREsp 2765954 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

MUNICIPIO DE SINOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se o decisum padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)