REsp 2075956 - DECISAO

REsp 2075956 - DECISAO

Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão de fls. 481/487 foi reconsiderada, o recurso tornou-se prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 481/487; restando, por conseguinte, PREJUDICADO o presente recurso; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Prazo Art. 1.003, § 5º, CPC, Juízo De Retratação Art. 1.021, § 2º, Prejudicialidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Prazo Art. 1.003, § 5º, CPC Juízo De Retratação Art. 1.021, § 2º, CPC Prejudicialidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Observância do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, CPC

Ratio Decidendi

Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão de fls. 481/487 foi reconsiderada, o recurso tornou-se prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 481/487; restando, por conseguinte, PREJUDICADO o presente recurso; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 481/487
  • Declaro prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno