AREsp 2725299 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação da suspensão do expediente em razão de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e na hipótese tal comprovação não foi apresentada, sendo vedada a aceitação posterior, de modo que não há vício sanável a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SUELI APARECIDA TROMBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA TROMBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo considerando suspensão de prazos nos dias 08/07/2024 e 09/07/2024
  3. 3 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação da suspensão do expediente em razão de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e na hipótese tal comprovação não foi apresentada, sendo vedada a aceitação posterior, de modo que não há vício sanável a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).