AREsp 2774843 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e afirmações genéricas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: M.C.G. FERRACCIU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

M.C.G. FERRACCIU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e afirmações genéricas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).