AREsp 2748842 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o alegado feriado local em 22.03.2024 exigido para fins de tempestividade; ademais, o STJ não está vinculado às certidões de tempestividade da origem e aplicou o entendimento quanto à irretroatividade da Lei n. 14.939/2024, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ARNALDO RENAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Duplo Controle Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARNALDO RENAUX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal
  3. 3 Vinculação do STJ pela certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o alegado feriado local em 22.03.2024 exigido para fins de tempestividade; ademais, o STJ não está vinculado às certidões de tempestividade da origem e aplicou o entendimento quanto à irretroatividade da Lei n. 14.939/2024, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)