AREsp 2540226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não sendo necessária a análise de mérito; não se aplicou multa porque não houve ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não sendo necessária a análise de mérito; não se aplicou multa porque não houve ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.