REsp 2170734 - ACORDAO

REsp 2170734 - ACORDAO

Constatada omissão relevante no acórdão de origem por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Retorno Dos Autos, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Retorno Dos Autos Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de origem
  2. 2 Cabimento de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão de origem por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.