AREsp 2621417 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a embargante não demonstrou impugnação específica apta a afastar os óbices representados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para promover novo julgamento ou reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a embargante não demonstrou impugnação específica apta a afastar os óbices representados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno