AREsp 2728536 - DECISAO

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Parties
Embargante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Omissão/prehquestionamento, Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Omissão/prehquestionamento Ordem Pública

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281 do STF aos recursos especiais e exigência de exaurimento da instância
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, I e II do CPC)
  3. 3 Efeito do não conhecimento do recurso especial na impossibilidade de exame de mérito