REsp 2105152 - ACORDAO

REsp 2105152 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões relevantes; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela excepcional possibilidade de penhora de parcela dos rendimentos da executada sem prejuízo do mínimo existencial, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Proventos/pró Labore, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Proventos/pró Labore Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luciana

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade excepcional de penhora sobre parte da remuneração/pro-labore
  3. 3 Aplicação da Teoria do Mínimo Existencial para preservar a subsistência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões relevantes; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela excepcional possibilidade de penhora de parcela dos rendimentos da executada sem prejuízo do mínimo existencial, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração