AREsp 2741211 - DECISAO

AREsp 2741211 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão agravada corretamente considerou ausente a impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e o momento adequado para tal impugnação teria sido a interposição do agravo em recurso especial; houve, ainda, advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SILAS CAMILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SILAS CAMILO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão agravada corretamente considerou ausente a impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e o momento adequado para tal impugnação teria sido a interposição do agravo em recurso especial; houve, ainda, advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).