AREsp 2762718 - DECISAO

AREsp 2762718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos; determinou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WHB FUNDIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WHB FUNDIÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos; determinou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).