AREsp 2747834 - DECISAO

AREsp 2747834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não indicou precisamente, no momento de interposição do recurso especial, os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e a indicação posterior em agravo não resolve o vício; assim, não há irregularidade sanável por embargos e foi feita advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO DE RADIOTERAPIA RIO DE JANEIRO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRO DE RADIOTERAPIA RIO DE JANEIRO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial exige indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não indicou precisamente, no momento de interposição do recurso especial, os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e a indicação posterior em agravo não resolve o vício; assim, não há irregularidade sanável por embargos e foi feita advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).