AREsp 2721623 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a prova do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a suspensão pretendida não foi comprovada, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: ANA RACHEL DE OLIVEIRA DANTAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Competência Para Agravo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Competência Para Agravo

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Parties

ANA RACHEL DE OLIVEIRA DANTAS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação temporal da alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024 e art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a prova do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a suspensão pretendida não foi comprovada, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)