AREsp 2764357 - DECISAO

AREsp 2764357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RIVANE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RIVANE ALVES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).