AREsp 2660901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante buscou, na prática, reformar o julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco indicou precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, justificando assim a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: WILSON ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +5 more

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Parties

WILSON ALVES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para afastá-las

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante buscou, na prática, reformar o julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco indicou precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, justificando assim a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil