AREsp 2753966 - DECISAO

AREsp 2753966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria levada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 735/STF) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FARMA CONDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FARMA CONDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria levada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 735/STF) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)