AREsp 2557639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ não demonstra que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ não demonstra que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios