AREsp 2550590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do mérito já apreciado no acórdão, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o acórdão embargado fundamentou o não provimento do agravo interno com base na impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e na ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios.

Parties: Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Ordinária

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Ação Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de futura incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória