AREsp 2592048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam mera rediscussão do mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, circunstância que autorizou a aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e a manutenção do não provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: RAIMUNDO PAES MARTINS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAIMUNDO PAES MARTINS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão relativa ao artigo 76, § 1º, I, do CPC/2015 vinculada a pedido de extinção
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam mera rediscussão do mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, circunstância que autorizou a aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e a manutenção do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015.