REsp 2097569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão atacado examinou as matérias suscitadas, aplicou o princípio da dignidade humana para afastar a repetição dos valores recebidos para medicamento e, tendo sido o proveito econômico quantificado em R$ 447.831,67, tornou-se inaplicável a fixação de honorários por equidade, impondo-se a observância do Tema 1076/STJ e dos percentuais legais do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Tema 1076/stj, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Dignidade Da Pessoa Humana, Repetição De Indébito, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +6 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ por ausência de impugnação de fundamento constitucional
  3. 3 Possibilidade de repetição de valores pagos para aquisição de medicamento após revogação de tutela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão atacado examinou as matérias suscitadas, aplicou o princípio da dignidade humana para afastar a repetição dos valores recebidos para medicamento e, tendo sido o proveito econômico quantificado em R$ 447.831,67, tornou-se inaplicável a fixação de honorários por equidade, impondo-se a observância do Tema 1076/STJ e dos percentuais legais do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados