EAREsp 2479721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados como omissos, contraditórios ou obscuros; não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a conclusão adotada; não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria ou buscar rejulgamento da causa; e aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ORLEI CLARO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fundamentação Per Relationem, Súmulas (stf/stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fundamentação Per Relationem Súmulas (stf/stj) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORLEI CLARO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento da causa
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade que exclui o executado do polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados como omissos, contraditórios ou obscuros; não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a conclusão adotada; não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria ou buscar rejulgamento da causa; e aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto o embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)