AREsp 2440187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação baseada no art. 79 da Lei 5.764/1971 não sustenta a tese de ausência de relação consumerista, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, incidindo, quando cabível, a Súmula 284/STF e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Ato Cooperativo, Lei 5.764/1971, Art. 79, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Ato Cooperativo Lei 5.764/1971, Art. 79 Código De Defesa Do Consumidor Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/1971 à relação entre cooperativa e cooperado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação baseada no art. 79 da Lei 5.764/1971 não sustenta a tese de ausência de relação consumerista, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, incidindo, quando cabível, a Súmula 284/STF e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios