AREsp 2686392 - DECISAO

AREsp 2686392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de enfrentar o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso (tempestividade do Recurso Especial), não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição, não regularizou a representação após intimação no prazo legal, e o substabelecimento juntado é ineficaz sem a procuração originária, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DEJANIRA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Tempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEJANIRA MARIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e ausência de cadeia de procuração
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de enfrentar o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso (tempestividade do Recurso Especial), não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição, não regularizou a representação após intimação no prazo legal, e o substabelecimento juntado é ineficaz sem a procuração originária, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se