AREsp 2756250 - DECISAO

AREsp 2756250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V

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Parties

JOSE LUIZ ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial suficiente para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam receber efeitos infringentes para afastar a decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Determinar a distribuição dos autos