HC 956925 - DECISAO

HC 956925 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, requisitos de admissibilidade previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; não é possível utilizar embargos de declaração para forçar o recebimento do habeas corpus ou para obter concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Embargante: RENATO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Progressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Progressão De Regime Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RENATO GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais
  3. 3 Pedido de progressão de regime formulado nos autos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, requisitos de admissibilidade previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; não é possível utilizar embargos de declaração para forçar o recebimento do habeas corpus ou para obter concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.