AREsp 2732003 - DECISAO

AREsp 2732003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: MARIANA ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIANA ALENCAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)