AREsp 2773494 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado, e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Case Brief
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Parties
LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante suposta omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial no momento do Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado, e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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