AREsp 2649928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentadamente constatou que os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e argumentos trazidos a destempo no agravo interno não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS; Embargante: AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS; Embargante: INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS; Autor Da Ação De Despejo: WALTER EULER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Embargante

AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS

Embargante

INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS

Embargante

WALTER EULER MARTINS

Autor Da Ação De Despejo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentadamente constatou que os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e argumentos trazidos a destempo no agravo interno não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.