AREsp 2765130 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOCIMAR MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos Especiais Tribunal Regional/federal STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

JOCIMAR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.