AREsp 2486462 - ACORDAO

AREsp 2486462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e acolher os embargos implicaria rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: AC Park Estacionamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Caducidade De Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AC Park Estacionamentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória seria necessário e se é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e acolher os embargos implicaria rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração