AREsp 2617991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, configurando intento infringente dos embargos que buscavam reformar o julgado por via inadequada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados com advertência sobre eventual multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargantes: DALVA DE CARVALHO BITTAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

DALVA DE CARVALHO BITTAR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, configurando intento infringente dos embargos que buscavam reformar o julgado por via inadequada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados com advertência sobre eventual multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil