AREsp 2771172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice que deveria ser combatido por agravo em recurso especial; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para alterar a inadmissão, razão pela qual os embargos não são providos e a parte é advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: LISBOA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISBOA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 possibilidade de manejo de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC