MS 21018 - DECISAO

MS 21018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresenta obscuridade, contradição ou omissão: o advogado foi devidamente intimado, o laudo pericial foi elaborado por junta médica com psiquiatra em conformidade com o art.160 da Lei n.8.112/1990; não há previsão legal que exija intimação para constituição de perito assistente ou elaboração de quesitos; a comissão processante apenas narrou fatos sem emitir juízo de valor; e as comissões que apuraram os eventos investigaram fatos distintos em estados diferentes, não havendo vício de parcialidade a ser reparado.

Parties
Embargante: SAMUEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; revogada a liminar anteriormente concedida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar, Perícia Médica, Imparcialidade, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Processo Administrativo Disciplinar Perícia Médica Imparcialidade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à necessidade de intimação da defesa para constituição de perito assistente e elaboração de quesitos no incidente de sanidade mental
  2. 2 Contradição acerca da imparcialidade do servidor Rômulo Maciel pela participação em comissões que apuraram fatos semelhantes em regionalidades distintas
  3. 3 Aplicação do art.160 da Lei n.8.112/1990 ao procedimento de sanidade mental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresenta obscuridade, contradição ou omissão: o advogado foi devidamente intimado, o laudo pericial foi elaborado por junta médica com psiquiatra em conformidade com o art.160 da Lei n.8.112/1990; não há previsão legal que exija intimação para constituição de perito assistente ou elaboração de quesitos; a comissão processante apenas narrou fatos sem emitir juízo de valor; e as comissões que apuraram os eventos investigaram fatos distintos em estados diferentes, não havendo vício de parcialidade a ser reparado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; revogada a liminar anteriormente concedida

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Comunique-se à autoridade apontada como coatora a revogação da liminar.