AREsp 2739209 - DECISAO

AREsp 2739209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)