AREsp 2759591 - DECISAO

AREsp 2759591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, do exame do agravo em recurso especial, verificou-se não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento e da jurisprudência aplicável, sendo incabível a via para rediscutir o mérito ou contornar os óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDECIO LUNA DE ARAUJO; Embargante: EDNALDO VITOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDECIO LUNA DE ARAUJO

Embargante

EDNALDO VITOR DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, do exame do agravo em recurso especial, verificou-se não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento e da jurisprudência aplicável, sendo incabível a via para rediscutir o mérito ou contornar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)