AREsp 2767619 - DECISAO

AREsp 2767619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente, no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial; por isso não há vício a ser sanado, sendo aplicada advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente, no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial; por isso não há vício a ser sanado, sendo aplicada advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa