REsp 2164870 - DECISAO

REsp 2164870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, as férias ou suspensões locais alegadas (30/05/2024 e 31/05/2024) não foram comprovadas no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da data de intimação anterior a 31/7/2024; por isso não há motivo para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Prova De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios, Interpretação Da Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Prova De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios Interpretação Da Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, as férias ou suspensões locais alegadas (30/05/2024 e 31/05/2024) não foram comprovadas no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da data de intimação anterior a 31/7/2024; por isso não há motivo para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.