AREsp 2454037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas repetiram alegações já apreciadas no acórdão embargado, e a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula n. 7/STJ, não se vislumbrando hipótese excepcional que autorizasse o efeito modificativo do recurso; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dano Moral, Legítima Defesa, Suspensão Do Feito, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dano Moral Legítima Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas repetiram alegações já apreciadas no acórdão embargado, e a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula n. 7/STJ, não se vislumbrando hipótese excepcional que autorizasse o efeito modificativo do recurso; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.